A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) considera que a aprovação da Medida Provisória 1300 pelo Congresso Nacional trouxe avanços importantes para os consumidores e para o setor, como a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo isenção para 18 milhões de famílias de baixa renda até o consumo de 80 kWh por mês.

Outro avanço relevante é a redistribuição dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 para todos os consumidores de energia, medida que corrige uma distorção histórica que recaía sobre a maioria da população; além da definição de descontos tarifários para o consumo de energia destinado à irrigação em horários programados pelas distribuidoras, solução que contribui para maior eficiência do sistema.

A Abradee lamenta, no entanto, que o Congresso tenha deixado passar a oportunidade de avançar em medidas estruturantes para a modernização do setor elétrico ao não encaminhar para votação questões como a modernização tarifária, que possibilita maior eficiência do sistema elétrico, e os subsídios cruzados, que seguem sem solução.

Essas distorções impactam diretamente milhares de brasileiros com a onerosidade da conta de luz, além de contribuírem para o aumento do risco de apagões por sobrecarga na rede elétrica, com a concessão de benefícios para poucos. Apenas no ano de 2025, os brasileiros já pagaram R$ 32,4 bilhões em subsídios na conta de luz.

Desta forma, a Abradee considera urgente a aprovação da MP 1304, incorporando as melhorias que estavam no texto original da MP 1300 e foram descartadas, para corrigir as distorções que permanecem, viabilizando a modernização do setor, com eficiência e equilíbrio, em benefício de toda a sociedade. É importante que agentes do setor, governo e consumidores se mobilizem para este tema de interesse público sob a liderança do Congresso.